Sancionada lei que prevê decisão judicial colegiada em primeira instância em caso de crime organizado

A Presidente da República sancionou lei que permite decisões judiciais colegiadas em primeira instância, para casos que envolvam processos de crime organizado. A medida teria a finalidade de proteger os juízes que atuam em processos que envolvem crime organizado e, ao proferirem decisões que contrariam os interesses dos acusados, acabam sendo perseguidos, ameaçados ou mesmo executados.

Em contrapartida, a medida é polêmica pois não trata sobre a melhora da segurança individual dos juízes, mas apenas em criar uma forma de tornar esparsas as decisões de um para vários juízes. Outro ponto a ser discutido é o princípio da identidade física do juiz, que obriga que o magistrado que proferiu a sentença seja o mesmo que participou da instrução. A rigor, com a nova lei, o colegiado que decidiu, por exemplo, sobre a prisão preventiva, deve também proferir sentença. Se assim não for, a sentença pode ser considerada nula.

Abaixo você encontra matéria de jornal sobre o assunto e também a íntegra da lei.

Matéria sobre o assunto no jornal O Estado de São Paulo. Clique aqui!

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