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Decisões judiciais relevantes selecionadas

TJSP (primeira instância) - "Consumidor" que se diz lesado por suposta propaganda enganosa é condenado por litigância de má-fé

TJSP - Descabimento de indenização por parte de médico em caso de gravidez após vasectomia

TJSP - Réu que defeca sobre os autos de processo

STF - Acórdão que julgou constitucional a união homoafetiva

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